ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CHEGA AOS 30 ANOS CERCADO DE DESAFIOS

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos de cidadania das crianças e adolescentes no Brasil, sendo a base do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado dois anos depois, exatamente a 13 de julho de 1990, nos termos da Lei Federal nº 8069. O ECA está completando, portanto, 30 anos e a lembrança da data será marcada por vários desafios para esse documento que tem contribuído para grandes avanços no respeito aos direitos básicos de cidadania da infância e juventude no Brasil.

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 consagrou os direitos de cidadania das crianças e adolescentes no Brasil, sendo a base do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado dois anos depois, exatamente a 13 de julho de 1990, nos termos da Lei Federal nº 8069. O ECA está completando, portanto, 30 anos e a lembrança da data será marcada por vários desafios para esse documento que tem contribuído para grandes avanços no respeito aos direitos básicos de cidadania da infância e juventude no Brasil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reflete a Doutrina da Proteção Integral, um conjunto de princípios e diretrizes pelo qual se empenharam as organizações em defesa da infância e juventude em esfera internacional, na segunda metade da década de 1980.

No Brasil, o núcleo da Doutrina da Proteção Integral foi incorporado pela Constituição de 1988, um ano antes da Convenção dos Direitos da Criança, de 1989. O país foi pioneiro, nesse sentido, na oficialização da Doutrina, através do artigo 227 da Constituição Federal.

Mas a mobilização da sociedade civil prosseguiu e, após a promulgação do novo texto constitucional e da aprovação da Convenção dos Direitos da Criança pelas Nações Unidas, veio a fase de regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que viria a ser sancionado em 13 de julho de 1990, pelo presidente Fernando Collor de Mello, depois deposto do cargo. Posteriormente, em consequência do que foi disposto no ECA, foi regulamentado o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), em constante aperfeiçoamento.

O ECA tem 267 artigos e já recebeu várias modificações ao longo dessas três décadas. O Estatuto é dividido em dez títulos: Das Disposições Preliminares; Dos Direitos Fundamentais; Da Prevenção; Da Política de Atendimento: Das Medidas de Proteção; Da Prática de Ato Infracional; Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável; Do Conselho Tutelar; Do Acesso à Justiça; Dos Crimes e das Infrações Administrativas. E as Disposições Finais e Transitórias.

Como nota a assistente social Jane Valente, especialista em violência doméstica contra a criança e o adolescente pelo Laboratório de Estudos da Criança (Lacri) da Universidade de São Paulo (USP), a década de 1980 foi caracterizada pela importante participação dos movimentos sociais em um processo que inaugurou uma série de novas relações na sociedade pela via dos direitos, culminando com a nova Constituição pós-ditadura.

Com o novo texto constitucional, destaca Jane Valente, “são ampliados os direitos e garantias individuais em várias áreas”. Na sequência, a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, ratificando a Convenção dos Direitos da Criança de 1989, “amplia a direção na implantação de serviços, programas e ações em benefício dessa população. Destaca-se o avanço da Educação passando a ser considerada como dever do Estado, a criação na Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS), também do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que junto com a saúde e a previdência social compõe a política de seguridade social”.

Ela observa que um ponto relevante na proteção dos direitos da infância e juventude são os estudos nacionais e internacionais confirmando que a institucionalização deve ser evitada no caso das crianças mais vulneráveis, eventualmente afastadas de seus lares, e este tema, amparado pelo Marco Legal pela Primeira Infância, aprovado em 2016, “apresenta recentes mudanças significativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o direito de cuidado desde a gestação, tentando evitar a retirada de bebês e de crianças até seis anos de idade”. Jane Valente é coordenadora do Programa Primeira Infância Campineira, que está em constante evolução.

O ECA continua em debate. Aos 30 anos, mostra o seu vigor, como base para a luta permanente na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.